Chegou a hora de receber seus benefícios!

As Constituições Federal e Estadual bem como a legislação infraconstitucional garantem o direito anual do Servidor Público e do Militar de gozar férias pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, garantido tanto pelas Constituições Federal e Estadual quanto pela legislação infraconstitucional.

Muitas das vezes, por motivo de necessidade do serviço, ao se aposentar, nunca usufruíram de suas férias ou as usufruíram de forma parcial, tendo ainda o direito de receber uma indenização pecuniária, sem desconto de contribuição previdenciária e de imposto de renda do montante faltante destas férias não gozadas.

O Servidor Público ou Militar que permaneceu no serviço público por diversos anos, ao se aposentar pode ter direito a requerer licenças-prêmio (no caso do setor público) ou Licenças Capacitação (no caso dos Militares) não gozadas, visto que durante seu tempo de trabalho a legislação sofreu várias alterações e as vezes a complexidade de entendimento deixa o servidor público ou o militar sem a devida ciência do seu direito. Trabalhamos para que estas licenças sejam creditadas no menor prazo possível ao possuidor do direito.

Abono de Permanência é um benefício concedido ao servidor público de cargo de provimento efetivo que, tendo completado todos dos requisitos para a concessão de sua aposentadoria, optou em permanecer em atividade. O valor previdenciário continua sendo descontado na folha de pagamento do servidor, porém esse mesmo valor é “devolvido” ao servidor com o nome de Abono de Permanência. Em muitos casos este valor continuou sendo descontado sem a devida compensação pelo Abono de Permanência. Trabalhamos para que este direito seja retornado ao possuidor do direito no menor prazo possível.